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Instrução Normativa 02/2018

Escravos modernos

Data de Publicação: 06/02/2019

Aula pública expõe absurdos e violações previstas na Instrução Normativa do Ministério do Planejamento

Um pé d´água primoroso caiu sobre o Campus Aloisio Campos da Universidade Federal de Sergipe (UFS) em São Cristóvão na manhã desta quarta-feira, 6 de fevereiro.  O Dia Nacional de Luta contra a Instrução Normativa 02/2018 e pelas 30 Horas, organizado pelos sindicatos filiados à Fasubra, recebeu de uma tacada só todas as águas que o verão havia negado ao território sergipano.    

Após uma panfletagem com a comunidade acadêmica nas entradas da UFS - regimentalmente ao som de Edson Gomes - e algumas passadas em setores e departamentos tapeando a chuva pelas beiradas, o Sintufs recebeu, às 10 horas da manhã, o professor de matemática do Instituto Federal da Paraíba – IFPB, Davi Lobão, coordenador geral do Sinasefe e da Executiva Nacional da CSP Conlutas

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O QUE É UMA INSTRUÇÃO NORMATIVA?

Instrução Normativa, ao pé da letra, trata-se de uma “espécie jurídica de caráter secundário cuja validade eficiência resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos em lei.” Instrução Normativa não é lei e nem pode criar nada de novo, mesmo que alguns reitores de instituições públicas federais não entendam exatamente desta forma. Publicada em 18 de setembro de 2018, a Instrução Normativa 02/2018 aponta uma série de alterações no tocante ao controle de assiduidade, produtividade, banco de horas, sobreaviso e atividades no local de trabalho.

Polvilhado com os pingos da chuva sobre a camisa social lilás que colecionou ao se deslocar do Tribunal Regional do Trabalho para a UFS, Davi Lobão abre sua explanação com uma breve caracterização do governo Bolsonaro, que deve ser analisado no bojo da aplicação da medida. “Nós vivemos um momento em que a situação é reacionária. Vivemos a ascensão de uma direita que chega dizendo, categoricamente, que vai retirar direitos” , exclamou.

DOCUMENTO NÃO DISTINGUE A ESPECIFICIDADE DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO

Como um funcionário que trabalha em campo pode ter controle eletrônico de ponto da mesma forma que um secretário executivo? Ou um auxiliar de enfermagem do Hospital Universitário em um psicólogo que atende a comunidade acadêmica na instituição? A IN 02 não respeita a especificidade dos trabalhadores da Educação e estabelece critério de uniformidade no controle de assiduidade que não compete com a realidade concreta da universidade.

BANCO DE HORAS E SOBREAVISO

Duas novidades que nunca estiveram presentes no Regime Jurídico Único (RJU). A eminência do Banco de Horas em detrimento da hora excedente remunerada. O funcionário que optar por fazer hora excedente não terá autonomia para geri-las, ficando a cargo do chefe do setor ou departamento definir quando o funcionário poderá gozar as horas trabalhadas. Em contrapartida, o funcionário que faltar ou chegar atrasado sem qualquer justificativa terá o prazo de 30 dias para repor as horas pendentes. O funcionário só poderá gozar de duas horas por dia, 40 horas por semana e 100 horas por ano, qualquer trabalho que ultrapasse este prazo será considerado, literalmente, “trabalho voluntário”. Para todos os efeitos, ficará a cargo das chefias solicitar e registrar no SISREF, um sistema de controle centralizado no Ministério do Planejamento, a necessidade ou não do funcionário fazer hora excedente, “não configurando um direito do trabalhador”.  

 

Já o Sobreaviso, tal qual o termo já expõe, é um Estado de Alerta em que o chefe de setor ou departamento comunica o funcionário de antemão para que, em um determinado prazo, ele esteja de prontidão para ser chamado ao trabalho em qualquer momento. Acontece que o estado de sobreaviso não é remunerado, caso o funcionário não seja chamado. Daí o funcionário muitas vezes perde o espaço de lazer e descanso no Estado de Alerta sem qualquer contrapartida financeira.

Nem o Decreto n° 1590 de 1995, que regulamente o Regime Jurídico único, estabelece estes mecanismos.

RESTRIÇÃO DE LICENÇA MÉDICA

Seguindo a regulamentação draconiana, a IN prevê que o funcionário disponha de um prazo não maior que 40 horas semanais para licença, afastamento e consultas médicas, cabendo ao chefe de setor ou departamento estabelecer a data de afastamento ou licença. “ E a gente por acaso marca quando vai ficar doente? E a gente controla agenda de consulta médica? E quando a clínica fica em outra cidade, como nos casos dos campi do interior criados na expansão do Reuni? Não dá né”, explica Davi.

COMPENSAÇÃO DE ATIVIDADE SINDICAL

O documento também prevê uma medida que ataca frontalmente a liberdade de atuação sindical, tanto administrativa quanto política, do serviço público, prevista pela Constituição de 1988. O dirigente sindical, mesmo contando com liberação, deverá repor as horas em que estiver em atividade sindical caso esta seja executada em seu horário formal de trabalho. “Deste jeito, se o dirigente sindical não tem esta autonomia para gerir as estruturas da categoria, quem dirá a base? Haverá termo de comparecimento às assembleias?” Questiona.

REFORMA TRABALHISTA NO SERVIÇO PÚBLICO

O professor e escritor Ricardo Antunes, especialista em Sociologia do Trabalho, caracterizou a Reforma Trabalhista aprovada pelo Governo Temer de “Escravidão Moderna”. Para Davi, a Instrução Normativa 02/2018 estabelece e executa a Reforma Trabalhista no serviço público. “Um documento que não é lei, que não pode traduzir nada de novo, mas que ameaça a escravidão em pleno século XXI. Precisamos nos organizar para resistir”, exclamou.